O BLOCO DEMOCRÁTICO E A ADESÃO DA GUINÉ-EQUATORIAL À CPLP

1. Desde 2006 que a Guiné-Equatorial beneficia do estatuto de País Observador no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

 

2. No ano 2010, a Guiné-Equatorial pediu oficialmente para alterar o presente estatuto para a condição de Membro de Pleno Direito, com todas as regalias e obrigações outorgadas aos restantes países membros.

 

3. As reuniões Cimeiras da CPLP realizadas em Luanda e em Maputo, condicionaram a alteração do seu estatuto ao cumprimento de uma Moratória sobre a pena de morte, e também a promoção da Língua Portuguesa.

 

4. Recentemente, aquele país anunciou a suspensão da pena de morte – e não a sua abolição, como é norma nos restantes países da organização – assim como um conjunto de medidas tendentes à promoção e desenvolvimento da Língua Portuguesa no seu território. Para o cumprimento desta última condição, a Guiné-Equatorial anunciou que inseriu na sua Constituição o uso da Língua Portuguesa, em parceria com o Espanhol (primeira Língua) e o Francês (segunda Língua).

 

5. Essas são questões apenas formais que condicionaram até agora a adesão da Guiné-Equatorial à CPLP. Todavia, é bem sabido que esse país se caracteriza por um conjunto de práticas nada abonatórias para a sua imagem pública, nomeadamente, a corrupção generalizada, sistematicamente o recurso a prisões arbitrárias, julgamentos injustos, limitação da liberdade de imprensa, de reunião e de manifestação, sujeitando o seu povo a uma das ditaduras mais horrendas que hoje se conhece.

 

6. Os objectivos iniciais que ditaram a constituição da CPLP tinham como baliza o desenvolvimento da cooperação entre os diversos Estados e Povos, com vista à melhoria das suas relações e condições de vida.

 

7. Hoje é perfeitamente visível que a tónica do nosso relacionamento no seio da organização sobrevaloriza a dimensão económica, relegando para plano secundário as restantes dimensões da vida, em especial o compromisso com o desenvolvimento democrático e o respeito pelos direitos humanos. Veja-se que o filho do Presidente assumiu uma Vice-Presidencia que não vem descrita na Constituição e que o Poder judicial está todo completamente subordinado ao Presidente, condenando sem provas, quem o presidente determinar.

 

8. O Bloco Democrático não subalterniza os interesses económicos que se estabelecem entre os Estados e os Povos, mas acha que o bem-estar social só pode ser efectivo e duradouro quando tem alicerces firmes no usufruto das liberdades fundamentais, sendo os direitos humanos o seu pilar basilar. E, entre essas liberdades, se inclui a transparência dos negócios, o que não existe na Guiné Equatorial, onde tudo anda à roda da família do Presidente. Para se fazer negócios nesse país é, inclusive, preciso pagarem-se grandes “luvas” à elite presidencial e aceita todas as formas de corrupção.

 

9. O Bloco não aconselha os empresários angolanos honestos a investirem na Guiné Equatorial, pois poderão estar sujeitos a prisões arbitrárias com torturas (como a que ocorre com o empresário Italiano Roberto Berardi que tem negócios com o filho do Presidente), ou a assassinato não esclarecido (como o de Igor Celotti, em 2007). O “El Dourado Equato-guineense” é, pois, um verdadeiro “presente envenenado” que deve ser evitado.

 

10. A posição do Bloco Democrático a respeito do pedido de adesão plena da Guiné-Equatorial à CPLP é de que ela deverá continuar condicionada ao fim da ditadura que é efectiva nesse país.

 

11. Contrariamos, assim, a posição assumida, em Fevereiro deste ano, pelos Ministros de Negócios Estrangeiros dos países da Comunidade, incluindo o nosso, que fingem desconhecer a situação real, ignorando os gritos do povo Equato-guineense e os relatórios das organizações internacionais de Direitos Humanos. E recomendamos vivamente aos Chefes de Estado dos países da Comunidade para evitarem lançar os seus povos numa aventura desprestigiante por excesso de economicismo.

 

12. Somos, pois, de opinião que todos os passos dados até agora pelo regime ditatorial de Teodoro Obiang Nguema visam somente lavar a sua imagem pública e ganhar uma legitimidade internacional que de modo algum merece.

 

13. Por isto, alguns dirigentes do Bloco Democrático, em que eu próprio estou incluído juntamente com outras personalidades do espaço da CPLP, subscreveram um “Abaixo-Assinado” contra a entrada da Guiné Equatorial na CPLP, que esperamos seja tomada em consideração pela presente Cimeira.